Introdução

A Plataforma de Assinatura GOV.BR pertence a um conjunto de serviços que foram criados com escopo engajado aos princípios e diretrizes da eficiência pública referenciados na Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021. Composta pelo `Portal de Assinaturas GOV.BR`_ e pela API de Serviços de Assinatura Eletrônica GOV.BR, a plataforma disponibiliza, aos gestores públicos, aos provedores de serviços públicos e aos cidadãos, um mecanismo simplificado para a criação e verificação de assinaturas eletrônicas digitais com validade jurídica e previsão legal estabelecida na Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Este documento é um roteiro técnico para orientar a integração à API de Serviços de Assinatura Eletrônica GOV.BR a qualquer ambiente. Contém alguns procedimentos administrativos essenciais para autorizar o acesso aos serviços da API e detalha as formas de chamadas a operações, parâmetros e métodos de integração, e, por último, os procedimentos para permitir a conectividade entre os ambientes de implantação.