Introdução

A Plataforma de Assinatura Digital gov.br pertence a um conjunto de serviços que foram criados com escopo totalmente engajado aos princípios e diretrizes da eficiência pública referenciados na Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021. A plataforma tem como meta disponibilizar aos gestores públicos e privados, aos provedores de serviços e também aos cidadãos um serviço simplificado para criação e verificação de assinaturas eletrônicas com validade jurídica e previsão legal estabelecida na Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Este documento é o elemento para orientar a integração da Plataforma de Assinatura Digital a qualquer ambiente, contém alguns procedimentos administrativos essenciais para autorizar o acesso à plataforma, além disso detalha as formas de chamadas a operações, parâmetros e métodos de integração, e, por último, os procedimentos para permitir a conectividade entre os ambientes de implantação.